Age Verification em Apps: obrigações técnicas, APIs oficiais e impacto real para apps 18+
- Redação
- 26 de dez. de 2025
- 4 min de leitura
Este artigo documenta, de forma técnica e objetiva, o que muda com as novas leis de age verification nos EUA, quando um app 18+ ainda precisa se adaptar, e quais APIs oficiais devem ser usadas em Android (Google Play) e iOS (Apple).
O que exatamente as leis exigem
As leis estaduais recentes (Texas, Utah, Louisiana) não criam uma obrigação para o app verificar idade por conta própria. Elas criam uma obrigação para:
a App Store / sistema operacional verificar idade e controle parental; e
o app reagir corretamente a esses sinais durante o uso.
O foco não é o download, e sim:
acesso contínuo;
mudanças significativas após a instalação;
compras e desbloqueios;
uso por contas supervisionadas.
2. Leis estaduais relevantes
Texas - SB 2420 (App Store Accountability Act)
A SB 2420 impõe obrigações às app stores para verificar a idade dos usuários no nível da conta, exigir consentimento parental verificável para menores e compartilhar sinais de idade e consentimento com desenvolvedores. A lei cobre download de apps, compras e compras in-app, além de alterações significativas após a instalação.
A lei foi aprovada e sancionada, com vigência originalmente prevista para 1º de janeiro de 2026. No entanto, sua aplicação está suspensa por uma liminar concedida por um tribunal federal, que entendeu haver probabilidade de violação constitucional (Primeira Emenda). Enquanto a liminar estiver em vigor, a lei não pode ser aplicada.
Nenhuma obrigação ativa está sendo exigida neste momento para apps ou app stores em relação ao Texas. Esse cenário pode mudar caso a liminar seja revertida em instâncias superiores.
Utah - SB 142 (App Store Accountability Act)
A SB 142 estabelece que app stores devem verificar a idade dos usuários localizados no estado de Utah e obter consentimento parental verificável antes que menores possam baixar aplicativos, realizar compras ou efetuar compras in-app. A lei prevê o compartilhamento de sinais de idade e consentimento com os desenvolvedores para que os apps adaptem seu comportamento durante o uso.
A data prevista para início das obrigações de compliance é 6 de maio de 2026.
A partir dessa data, apps disponíveis ou utilizados no estado de Utah deverão consumir os sinais de idade fornecidos pelas plataformas (Google Play e Apple) e ajustar funcionalidades, compras e fluxos sensíveis, inclusive em apps classificados como 18+ que possuam comportamento dinâmico.
Louisiana - HB 570 (App Store Accountability Act)
A HB 570 segue a mesma linha das leis do Texas e de Utah. Ela exige que app stores realizem verificação de idade, obtenham consentimento parental para menores e compartilhem informações de idade ou categoria etária com desenvolvedores, de forma que os apps consigam restringir funcionalidades, compras e conteúdo sensível após a instalação.
A lei está programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2026.
A partir da vigência, apps acessíveis por usuários localizados na Louisiana precisarão responder corretamente aos sinais de idade e consentimento fornecidos pela plataforma, sob risco de não conformidade.
Importante: as leis não se limitam a apps infantis. Elas se aplicam a qualquer app que possa ser usado por menores ou contas supervisionadas.
3. O erro comum: confundir classificação etária com compliance
A classificação 18+ na Store:
impede o download por contas infantis;
não controla o que acontece dentro do app após a instalação;
não reage a mudanças de comportamento, promoções, compras ou conteúdo dinâmico.
As leis partem do pressuposto de que a Store controla o acesso inicial, mas não controla a UI nem a lógica interna do app, por isso, surge a exigência de sinais de idade em runtime.
4. Android (Google Play): Play Age Signals API
Documentação oficial
O que a API fornece
indicação se a conta é de menor
indicação de conta supervisionada
flags de restrição
O que a API não fornece
idade exata
data de nascimento
qualquer dado pessoal sensível
Responsabilidade do app
bloquear compras
restringir funcionalidades sensíveis
adaptar UX conforme os sinais
5. iOS (Apple): faixa etária e contas supervisionadas
APIs e documentação oficial
Declared Age Range API: https://developer.apple.com/documentation/declaredagerange
Classificação etária (App Store Connect): https://developer.apple.com/documentation/appstoreconnectapi/age-ratings
Funcionamento
a Apple fornece faixa etária, não idade exata
informa se o usuário está em Family Sharing / Screen Time
o app deve adaptar comportamento, não coletar dados
6. Quando um app 18+ AINDA precisa se adaptar
Mesmo sendo 18+, o app entra no escopo das leis se tiver:
compras internas (IAP, checkout, assinaturas);
liberação de conteúdo ou funcionalidades após instalado;
promoções ou campanhas dinâmicas;
login e personalização;
comércio de produtos regulados (ex.: álcool).
Nesses casos, a Store não consegue garantir compliance sozinha.
7. Quando a classificação 18+ pode ser suficiente
A classificação tende a ser suficiente apenas se o app:
for totalmente estático;
não tiver compras;
não mudar comportamento;
não liberar novos fluxos;
não tiver impacto financeiro ou regulatório.
Esses cenários são exceção, não regra.
8. O que NÃO é exigido pelas leis
upload de documento
biometria
selfie
validação manual de identidade
Qualquer solução que faça isso vai além do exigido e cria risco jurídico adicional.
9. Conclusão técnica
Age Verification não é uma nova verificação feita pelo app;
é a exposição de sinais que a Store já possui;
o app passa a ser corresponsável pelo comportamento após a instalação.
Para apps disponíveis nos EUA, especialmente com comércio ou conteúdo regulado, a adequação é obrigatória.
Na Inova e-Business, tratamos esse tema como arquitetura preventiva, não como remendo regulatório.
Obs: este conteúdo reflete o estado das leis e das APIs até dezembro de 2025.
